Nova funcionalidade no SEI permite classificação do nível de acesso em processos de auxílio para eventos

Nova funcionalidade estará disponível a partir de 15 de agosto de 2026 e reforça a transparência na tramitação dos processos, preservando a proteção de dados pessoais.

A partir do dia 15 de agosto, o processo SEI do tipo "Assistência Estudantil: Auxílio para Participação e Realização de Eventos" contará com nova funcionalidade. Tal mudança permitirá às unidades e aos servidores responsáveis pela instrução processual definir o nível de acesso dos processos e documentos, classificando-os como públicos ou restritos.

A medida está em conformidade com os princípios da Administração Pública, como a transparência e o controle social e, também, com a Instrução Normativa da UFTM , que estabelece os procedimentos para concessão de auxílio financeiro aos estudantes participarem de atividades acadêmicas de ensino, pesquisa, extensão e inovação.

A Pró-Reitoria de Administração (PROAD) destaca que a responsabilidade pela correta classificação do nível de acesso dos processos e documentos é das unidades e dos servidores responsáveis pela instrução processual. Como regra geral, os processos e os documentos que os compõem deverão ser classificados com nível de acesso público. Porém, documentos que contenham informações protegidas por legislação específica, como os dados pessoais, deverão ser classificados com nível de acesso restrito. Nessas situações poderá ser elaborada uma cópia do documento com o tarjamento ou a pseudonimização das informações protegidas, possibilitando sua divulgação sem comprometer a privacidade dos titulares dos dados.

Em relação aos documentos comprobatórios adicionais provenientes de outras bases geradoras e que não tenham por finalidade a qualificação do solicitante, recomenda-se, sempre que possível, a adoção do tarjamento ou da pseudonimização das informações protegidas. A medida busca viabilizar a publicação integral desses documentos, em conformidade com os princípios da transparência e com a Lei de Acesso à Informação / Lei 12.527/2011.

Em caso de dúvidas, as unidades poderão entrar em contato com a Secretaria da PROAD pelo ramal 6087.